Guimarães CAG, Mariz EA dos SR. Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da Lei Penal a serviço da Democracia. RCP [Internet]. 28º de agosto de 2017 [citado 24º de abril de 2025];28(2):7-17. Disponível em: //portalderevistas.grupoceuma.com.br/index.php/RCCP/article/view/48