de Sena JP, Vitorino MRA. FEDERALISMO, DIREITO Ã€ SAUDE E MUNICIPALIDADE. RCP [Internet]. 25º de novembro de 2020 [citado 28º de abril de 2025];34(3):112-28. Disponível em: //portalderevistas.grupoceuma.com.br/index.php/RCCP/article/view/447