Guimarães CAG, Rosa LH. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PUNIÇÃO: Reflexões sobre os princípios reitores do Direito Penal. RCP [Internet]. 29º de julho de 2016 [citado 24º de abril de 2025];27(1):18-30. Disponível em: //portalderevistas.grupoceuma.com.br/index.php/RCCP/article/view/38