Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel, e Ester Avelar dos Santos Rios Mariz. “Direito Penal E Estado Democrático De Direito: A aplicação Da Lei Penal a serviço Da Democracia”. Revista Ceuma Perspectivas 28, no. 2 (agosto 28, 2017): 7–17. Acessado abril 24, 2025. //portalderevistas.grupoceuma.com.br/index.php/RCCP/article/view/48.