Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel, e Ester Avelar dos Santos Rios Mariz. “Direito Penal E Estado Democrático De Direito: A aplicação Da Lei Penal a serviço Da Democracia”. Revista Ceuma Perspectivas, vol. 28, nº 2, agosto de 2017, p. 7-17, doi:10.24863/rccp.v28i2.48.