Moraes, Leonardo Portela, e Thiago Allisson Cardoso de Jesus. “OBSERVATÓRIO DE GARANTIAS E CONSTRUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO TJ MA: Uma análise Sobre a (in) Efetividade Das Garantias Processuais Penais”. Revista Ceuma Perspectivas, vol. 34, nº 3, novembro de 2020, p. 67-83, doi:10.24863/rccp.v34i3.444.