Guimarães, C. A. G. e Mariz, E. A. dos S. R. (2017) “Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da Lei Penal a serviço da Democracia”, Revista Ceuma Perspectivas, 28(2), p. 7–17. doi: 10.24863/rccp.v28i2.48.