Moraes, L. P. e de Jesus, T. A. C. (2020) “OBSERVATÓRIO DE GARANTIAS E CONSTRUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO TJ/MA: uma análise sobre a (in) efetividade das garantias processuais penais”, Revista Ceuma Perspectivas, 34(3), p. 67–83. doi: 10.24863/rccp.v34i3.444.