GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel; MARIZ, Ester Avelar dos Santos Rios. Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da Lei Penal a serviço da Democracia. Revista Ceuma Perspectivas, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 7–17, 2017. DOI: 10.24863/rccp.v28i2.48. Disponível em: //portalderevistas.grupoceuma.com.br/index.php/RCCP/article/view/48. Acesso em: 5 out. 2024.