MORAES, Leonardo Portela; DE JESUS, Thiago Allisson Cardoso. OBSERVATÓRIO DE GARANTIAS E CONSTRUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO TJ/MA: uma análise sobre a (in) efetividade das garantias processuais penais. Revista Ceuma Perspectivas, [S. l.], v. 34, n. 3, p. 67–83, 2020. DOI: 10.24863/rccp.v34i3.444. Disponível em: //portalderevistas.grupoceuma.com.br/index.php/RCCP/article/view/444. Acesso em: 5 out. 2024.