Moraes, L. P., & de Jesus, T. A. C. (2020). OBSERVATÓRIO DE GARANTIAS E CONSTRUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO TJ/MA: uma análise sobre a (in) efetividade das garantias processuais penais. Revista Ceuma Perspectivas, 34(3), 67–83. https://doi.org/10.24863/rccp.v34i3.444