Guimarães, C.A.G. e Mariz, E.A. dos S.R. 2017. Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da Lei Penal a serviço da Democracia. Revista Ceuma Perspectivas. 28, 2 (ago. 2017), 7–17. DOI:https://doi.org/10.24863/rccp.v28i2.48.