Moraes, L.P. e de Jesus, T.A.C. 2020. OBSERVATÓRIO DE GARANTIAS E CONSTRUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO TJ/MA: uma análise sobre a (in) efetividade das garantias processuais penais. Revista Ceuma Perspectivas. 34, 3 (nov. 2020), 67–83. DOI:https://doi.org/10.24863/rccp.v34i3.444.