A Efetividade da Lei de Licitações nos Municípios Maranhenses no período de 2010 a 2013 - Correa, Vinicius Costa do Vale; de Freitas, José Washington de Freitas (Revista Ceuma Perspectivas, 2017)
A licitação é o procedimento administrativo utilizado pelos gestores públicos para adquirir bens, obras e serviços, objetivando identificar a proposta mais vantajosa para o Poder Público e garantir que todos os participantes tenham a mesma oportunidade de serem selecionados dentre aqueles que pretendem contratar com a Administração Pública. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo principal verificar o comportamento das prestações de contas dos municípios maranhenses no período de 2010 a 2013, através das publicações de reprovações de contas públicas municipais no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), e verificar o comportamento do grau de efetividade da lei de licitações nas prestações de contas dos municípios maranhenses. Para isso, serão utilizados procedimentos estatísticos sobre prestação de contas que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no período proposto. Nos resultados, constatou-se que o principal motivo de reprovações de contas municipais maranhenses é a desobediência aos mandamentos da Lei 8.666/93 por parte dos gestores públicos municipais e que o grau de efetividade da lei de licitações foi considerado relativo em nosso estudo. PALAVRAS-CHAVE: Grau de efetividade. Licitações. Reprovação de contas públicas.