A DEFESA DO MEIO AMBIENTE LABORAL E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRABALHO - Pinheiro, Katleen Soares; da Silva, Adriana Mendonça (Revista Ceuma Perspectivas, 2020)
A atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa do meio ambiente laboral exsurge de grande importância na garantia do direito à saúde e à segurança do trabalhador, sobretudo, para a tutela de medidas preventivas e reparadoras dos danos causados por acidentes de trabalho. Pode-se conceituar o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O direito ao meio ambiente apresenta uma dimensão transindividual e, nessa perspectiva, a sua preservação está correlacionada ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e, portanto, uma vida saudável advém de seu equilíbrio. Diante disso, o meio ambiente do trabalho é o local em que se realiza a função laborativa, abrangendo as condições de trabalho, a sua organização e as relações intersubjetivas presentes. A Constituição Federal de 1988 incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e a Lei Complementar 75/93, destaca as funções institucionais do MP para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Entretanto, apesar do Brasil possuir uma das mais avançadas legislações em matéria de proteção à saúde e segurança laboral, registra-se um dos maiores índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o que evidencia o desrespeito ás normas, aumentando sobremaneira os danos. Com vistas a isso, a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde, e, com isso, podem ser destacados os instrumentos de atuação para a tutela do meio ambiente equilibrado ao trabalhador, como o Inquérito Civil, a Ação Civil Pública e o Termo de Ajustamento de Conduta visando à adoção de medidas preventivas e reparadoras causadas por acidentes de trabalho. Palavras-Chaves: Acidentes de Trabalho. Meio Ambiente do Trabalho. Ministério Público do Trabalho.